EAREsp 2212939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem não apresentou omissões, a decisão do Tribunal a quo assentou-se em legislação estadual (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF), a alegada violação ao art. 97 do CTN tem natureza constitucional e não é examinável em recurso especial pelo STJ, e a indicação genérica do art. 13, §1º, da LC 123/2006 configurou falha de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: ALL FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; Agravada/recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Simples Nacional, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Legalidade Tributária, Omissão/pleito De Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional DIFAL ICMS Simples Nacional Súmula N. 280/stf Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALL FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante/recorrente/impetrante

Fazenda Pública Estadual

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de cobrança antecipada do DIFAL de empresa optante do Simples Nacional
  3. 3 incidência da Súmula n. 280/STF por análise de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem não apresentou omissões, a decisão do Tribunal a quo assentou-se em legislação estadual (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF), a alegada violação ao art. 97 do CTN tem natureza constitucional e não é examinável em recurso especial pelo STJ, e a indicação genérica do art. 13, §1º, da LC 123/2006 configurou falha de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.