AREsp 2560408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa (ilegitimidade passiva do Secretário de Estado) foi tratada no acórdão embargado e os embargos não são meio para reexaminar ou reformar a decisão nem para mero prequestionamento; aplicam‑se os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento de que o julgador não tem de responder todas as questões quando já possui fundamento suficiente para decidir.

Parties
Impetrante: Zaeli Alimentos Sul Ltda.; Impetrado: Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados) Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
DIFAL, Operações Interestaduais, Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Estado, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Operações Interestaduais Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Estado Mandado De Segurança Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Zaeli Alimentos Sul Ltda.

Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados) Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança em matéria tributária
  2. 2 Aplicabilidade do diferencial de alíquota (DIFAL) nas aquisições interestaduais destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado por contribuinte final
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa (ilegitimidade passiva do Secretário de Estado) foi tratada no acórdão embargado e os embargos não são meio para reexaminar ou reformar a decisão nem para mero prequestionamento; aplicam‑se os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento de que o julgador não tem de responder todas as questões quando já possui fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida