AREsp 2661480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não individualizou como cada dispositivo apontado (arts. 1.022 e 927 do CPC/2015) teria sido violado, deixando de especificar os incisos do art. 1.022 e sem prequestionamento do art. 927, I. Aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF (284, 282 e 356). Além disso, verificou-se ausência de interesse recursal quanto ao FECP, pois sua inexigibilidade foi mantida pela Corte de origem.

Parties
Ente Federativo: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, FECP, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário DIFAL FECP Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Ente Federativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 927, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não individualizou como cada dispositivo apontado (arts. 1.022 e 927 do CPC/2015) teria sido violado, deixando de especificar os incisos do art. 1.022 e sem prequestionamento do art. 927, I. Aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF (284, 282 e 356). Além disso, verificou-se ausência de interesse recursal quanto ao FECP, pois sua inexigibilidade foi mantida pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.