REsp 2144447 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal porque o julgamento do recurso extraordinário, afetado pelo Tema 1.266/STF, é condição para o útil julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal (sobrestamento Nos Termos Do Art. 1.031, § 2º, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Lei Complementar 190/2022, Portal DIFAL, Mandado De Segurança, Pedido De Suspensão De Segurança Cível, Sobrestamento De Recurso
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil DIFAL ICMS Lei Complementar 190/2022 Portal DIFAL Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal (sobrestamento Nos Termos Do Art. 1.031, § 2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e efeitos da Lei Complementar 190/2022 sobre a cobrança do DIFAL/ICMS
  2. 2 Prejudicialidade do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.266/STF (repercussão geral) ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal porque o julgamento do recurso extraordinário, afetado pelo Tema 1.266/STF, é condição para o útil julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.