AREsp 2524188 - DECISAO

AREsp 2524188 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação e, apesar de reconsiderar a decisão que não conhecera do agravo, declarou prejudicada a análise do recurso especial porque a matéria está afetada por recursos repetitivos (Tema 118/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/ manutenção do acórdão local em atenção ao decidido nos recursos especiais repetitivos, cabendo ao Tribunal de origem somente após tal juízo devolver os autos ao STJ se houver resíduo a ser apreciado.

Parties
Agravante: Metalife Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 446/447, tornando-a sem efeito; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão dos recursos repetitivos (Tema 118/STJ).
Legal Topics
DIFAL, Restituição E Compensação De Créditos Tributários, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 118/stj), Súmulas E Impedimentos De Admissibilidade (súmula 182/518/269/213/461)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial DIFAL Restituição E Compensação De Créditos Tributários Afetação De Recursos Repetitivos (tema 118/stj) Súmulas E Impedimentos De Admissibilidade (súmula 182/518/269/213/461)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Metalife Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 518/STJ).
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para declarar direito à recuperação de valores pagos indevidamente a título de DIFAL, inclusive dos últimos 60 meses e do que foi pago no curso do processo, por via de compensação ou restituição.
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 118/STJ) e a atuação do Tribunal de origem no juízo de conformação antes do prosseguimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação e, apesar de reconsiderar a decisão que não conhecera do agravo, declarou prejudicada a análise do recurso especial porque a matéria está afetada por recursos repetitivos (Tema 118/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/ manutenção do acórdão local em atenção ao decidido nos recursos especiais repetitivos, cabendo ao Tribunal de origem somente após tal juízo devolver os autos ao STJ se houver resíduo a ser apreciado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 446/447, tornando-a sem efeito; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão dos recursos repetitivos (Tema 118/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 446/447 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial