AREsp 2658103 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente; para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), há ausência de prequestionamento de matérias suscitadas pela agravante (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida apoiou-se em fundamentos constitucionais, cuja apreciação compete ao STF, tornando incabível o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Lei Complementar 190/2022, Tema 1.093/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário DIFAL ICMS Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF e efeitos da Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente; para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), há ausência de prequestionamento de matérias suscitadas pela agravante (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida apoiou-se em fundamentos constitucionais, cuja apreciação compete ao STF, tornando incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida