REsp 2174950 - DECISAO

REsp 2174950 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao pedido de depósitos judiciais, adotou o entendimento do STF sobre a LC 190/2022 (que não teria criado tributo nem aumentado a carga tributária) e concluiu pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALLIED TECNOLOGIA S.A.; Recorrido: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Anterioridade Tributária, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo DIFAL ICMS Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +6 more

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Parties

ALLIED TECNOLOGIA S.A.

Recorrente

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 aplicação da LC 190/2022 e sua compatibilidade com o princípio da anterioridade
  3. 3 existência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de medida cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao pedido de depósitos judiciais, adotou o entendimento do STF sobre a LC 190/2022 (que não teria criado tributo nem aumentado a carga tributária) e concluiu pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao recurso especial