AREsp 2629843 - DECISAO

AREsp 2629843 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1201 do STJ), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realizado o juízo de conformação.

Parties
Agravante: METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A.; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do recurso e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1201 Do Stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1201 Do Stj) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A.

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno (mesmo em votação unânime) que aponta indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em precedente qualificado
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso em razão de afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1201 do STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1201 do STJ), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realizado o juízo de conformação.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso repetitivo (Tema n. 1201 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.