Rcl 48512 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, a negativa de seguimento ao recurso especial foi fundada na conformidade do acórdão com precedentes vinculantes (STF/STJ), competindo ao tribunal de origem julgar o agravo interno, de modo que não há usurpação da competência do STJ e a reclamação, medida excepcional, é incabível, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Reclamação Recursos Repetitivos Competência Do STJ

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Parties

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar negativa de seguimento de recurso especial fundamentada em precedentes do STF/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC e competência do tribunal de origem para julgar agravo interno
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela corte de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, a negativa de seguimento ao recurso especial foi fundada na conformidade do acórdão com precedentes vinculantes (STF/STJ), competindo ao tribunal de origem julgar o agravo interno, de modo que não há usurpação da competência do STJ e a reclamação, medida excepcional, é incabível, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se