AREsp 2449106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à menção/afronta a precedentes do STF, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, com fundamento no art. 1.022 do CPC e em precedente do STJ que impõe tal anulação quando apontada violação desse dispositivo.

Parties
Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à consideração de precedentes do STF (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF às hipóteses de consumidor final contribuinte vs não contribuinte
  3. 3 Exigência de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à menção/afronta a precedentes do STF, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, com fundamento no art. 1.022 do CPC e em precedente do STJ que impõe tal anulação quando apontada violação desse dispositivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo