REsp 2188738 - DECISAO

REsp 2188738 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido; a matéria principal envolve interpretação de legislação local e questões constitucionais (competência do STF), e, ademais, a Corte de origem corretamente entendeu que a Lei Complementar n.87/1996 e a legislação estadual (Lei n.10.297/1996 e alterações pela MP 250/2022) regulavam a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS, não sendo necessário aguardar janeiro de 2023 para a exigibilidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Tema 1093, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Tema 1093 Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal e do exercício para cobrança do DIFAL
  3. 3 Possível omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido; a matéria principal envolve interpretação de legislação local e questões constitucionais (competência do STF), e, ademais, a Corte de origem corretamente entendeu que a Lei Complementar n.87/1996 e a legislação estadual (Lei n.10.297/1996 e alterações pela MP 250/2022) regulavam a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS, não sendo necessário aguardar janeiro de 2023 para a exigibilidade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.