AREsp 2644639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava deficiente quanto à fundamentação das alegadas omissões e contradições (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede o exame do mérito relativo ao art. 165 do CTN por ausência de prequestionamento; adicionalmente, não foram atendidas exigências procedimentais (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ), o que obsta o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: Unicasa Indústria de Móveis S/A; Recorrido/apelado: Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Correção Monetária (selic)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Mandado De Segurança Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Unicasa Indústria de Móveis S/A

Agravante/impetrante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido/apelado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão quanto aos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 927, II e IV do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 165 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava deficiente quanto à fundamentação das alegadas omissões e contradições (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede o exame do mérito relativo ao art. 165 do CTN por ausência de prequestionamento; adicionalmente, não foram atendidas exigências procedimentais (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ), o que obsta o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.