REsp 2130664 - DECISAO

REsp 2130664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que este Tribunal não examinou o direito à compensação; o recurso especial foi provido para declarar que o DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, com determinação de retorno dos autos à origem para análise dos demais pleitos, cabendo ao juízo de origem apreciar o pedido de compensação se constar da exordial.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
DIFAL, PIS, COFINS, Compensação, Omissão, Obscuridade
Direito Tributário Processo Civil DIFAL PIS COFINS Compensação Omissão Obscuridade

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à compensação foi apreciado por esta Corte
  2. 2 Se o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que este Tribunal não examinou o direito à compensação; o recurso especial foi provido para declarar que o DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, com determinação de retorno dos autos à origem para análise dos demais pleitos, cabendo ao juízo de origem apreciar o pedido de compensação se constar da exordial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.