AREsp 2815187 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança do DIFAL/ICMS podia se dar a partir de 2022 porque a anterioridade anual deve considerar a lei estadual que instituiu o tributo (Lei Estadual nº 17.470/2021), estando a exigência compatível com a LC 190/2022 e com a Constituição (EC 87/2015); além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de legislação local, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade Anual, Emenda Constitucional 87/2015, Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 17.470/2021, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Direito Constitucional DIFAL ICMS Anterioridade Anual Emenda Constitucional 87/2015 Lei Complementar 190/2022 Lei Estadual 17.470/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022
  2. 2 Incidência da anterioridade anual (art. 150, III, b, CF) e qual lei deve ser considerada
  3. 3 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL (tema RE 1.287.019/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança do DIFAL/ICMS podia se dar a partir de 2022 porque a anterioridade anual deve considerar a lei estadual que instituiu o tributo (Lei Estadual nº 17.470/2021), estando a exigência compatível com a LC 190/2022 e com a Constituição (EC 87/2015); além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de legislação local, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial