REsp 2194919 - DECISAO

REsp 2194919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e na interpretação de legislação local, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e vedada ao exame em recurso especial, além de não se vislumbrar omissão a justificar provimento quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se, ademais, entendimento de que o domicílio do destinatário e a circulação jurídica autorizam a cobrança do DIFAL pelo Distrito Federal.

Parties
Recorrente: APS AIRCRAFT PROPELLER SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Competência Para Cobrança, Interpretação De Legislação Local, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil DIFAL ICMS Competência Para Cobrança Interpretação De Legislação Local Omissão/embargos De Declaração

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Parties

APS AIRCRAFT PROPELLER SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal a quo quanto à prova de operações exclusivamente em São Paulo (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade do Distrito Federal para cobrança do DIFAL/ICMS
  3. 3 Aplicação da Lei Distrital nº 1.254/1996 e seu art. 20/§3º

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e na interpretação de legislação local, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e vedada ao exame em recurso especial, além de não se vislumbrar omissão a justificar provimento quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se, ademais, entendimento de que o domicílio do destinatário e a circulação jurídica autorizam a cobrança do DIFAL pelo Distrito Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.