AREsp 2609721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC; além disso, a controvérsia demanda interpretação de norma de direito local e exame de matéria constitucional e de legislação complementar (LC nº 87/1996), matéria cuja apreciação compete ao STF (Súmula 280/STF), de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido no recurso especial.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL, DIFAL ST, ICMS, Cálculo Por Dentro, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Lei Complementar Nº 87/1996, Lei Estadual Nº 11.580/96, Decreto Estadual Nº 7.871/2017
Tributário Processual Civil DIFAL DIFAL ST ICMS Cálculo Por Dentro Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +6 more

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Constitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo ('cálculo por dentro')
  3. 3 Conflito entre norma de direito local e legislação complementar federal (LC nº 87/1996)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC; além disso, a controvérsia demanda interpretação de norma de direito local e exame de matéria constitucional e de legislação complementar (LC nº 87/1996), matéria cuja apreciação compete ao STF (Súmula 280/STF), de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.