REsp 2188380 - DECISAO

REsp 2188380 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão de origem; a Lei Complementar nº 190/2022 disciplinou normas gerais e, passados 90 dias de sua publicação (art. 3º), restabeleceu a eficácia da Lei Estadual nº 14.804/15, autorizando a cobrança do DIFAL em 2022; o Estado do Rio Grande do Sul suspendeu administrativamente a cobrança até 01/04/2022, afastando questionamento relativo à nonagesimal; e a decisão de origem limitou-se ao pedido inicial (suspensão até dezembro/2022), de modo que não houve violação ao art. 151, II, do CTN nem aos dispositivos processuais invocados, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA. E OUTRAS; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade Anual, Nonagesimal, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Lei Complementar
Direito Tributário Processual Civil DIFAL Anterioridade Anual Nonagesimal Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial +1 more

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Parties

CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do DIFAL no exercício de 2022 após edição da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e da nonagesimal às leis estaduais instituidoras do DIFAL
  3. 3 Alcance da suspensão da exigibilidade em razão de pedido inicial no mandado de segurança e depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão de origem; a Lei Complementar nº 190/2022 disciplinou normas gerais e, passados 90 dias de sua publicação (art. 3º), restabeleceu a eficácia da Lei Estadual nº 14.804/15, autorizando a cobrança do DIFAL em 2022; o Estado do Rio Grande do Sul suspendeu administrativamente a cobrança até 01/04/2022, afastando questionamento relativo à nonagesimal; e a decisão de origem limitou-se ao pedido inicial (suspensão até dezembro/2022), de modo que não houve violação ao art. 151, II, do CTN nem aos dispositivos processuais invocados, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Restou prejudicado por perda de objeto o agravo interno interposto às fls. 989-1014