REsp 2174125 - DECISAO

REsp 2174125 - DECISAO

Reconheceu-se que o DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e, por conseguinte, o contribuinte tem direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, com correção pela Taxa SELIC desde o pagamento e observada a prescrição quinquenal, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Embargante: Prodiet Nutrição Clínica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Legal Topics
DIFAL, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Taxa SELIC
Direito Tributário DIFAL PIS COFINS Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Taxa SELIC

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Parties

Prodiet Nutrição Clínica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Correção monetária dos valores repetidos pela Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e, por conseguinte, o contribuinte tem direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, com correção pela Taxa SELIC desde o pagamento e observada a prescrição quinquenal, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Orders

  • Reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos.
  • Determinar que o montante a ser repetido seja corrigido pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido.