AREsp 2790770 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que, por violação do princípio da dialeticidade, são aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ, impedindo o provimento do agravo.

Parties
Agravante: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Tema N. 1.093/stf, Lei Complementar 190/2022, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf, 280/stf
Processo Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Tema N. 1.093/stf Lei Complementar 190/2022 Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +3 more

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Parties

GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e aplicação do enunciado 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que, por violação do princípio da dialeticidade, são aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ, impedindo o provimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.