AREsp 2786048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria discutida tem natureza constitucional e que a via do recurso especial não é adequada para examinar a efetiva funcionalidade do Portal do DIFAL ou questões dependentes de prova e fatos; verificou-se, ainda, ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decidido; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Portal Do DIFAL, Recepção De Lei Estadual Pela Lei Complementar 190/2022, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Portal Do DIFAL Recepção De Lei Estadual Pela Lei Complementar 190/2022 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decidido; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade de lei estadual anterior à edição da LC 190/2022 (Lei Estadual nº 17.470/2021)
  2. 2 Exigibilidade do DIFAL diante da suposta inoperância do Portal do DIFAL previsto na LC 190/2022
  3. 3 Adequação da via do recurso especial para apreciação de matéria constitucional e de fatos/provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria discutida tem natureza constitucional e que a via do recurso especial não é adequada para examinar a efetiva funcionalidade do Portal do DIFAL ou questões dependentes de prova e fatos; verificou-se, ainda, ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.