REsp 2204607 - DECISAO

REsp 2204607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a alegada inoperância do Portal Nacional do DIFAL exige dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, não restando demonstrado direito líquido e certo à não exigência do tributo.

Parties
Impetrante/recorrente: ELFA MEDICAMENTOS S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Portal Nacional Do DIFAL, Lei Complementar N. 190/2022, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL ICMS Portal Nacional Do DIFAL Lei Complementar N. 190/2022 Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELFA MEDICAMENTOS S.A. e OUTROS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos §§ 1º a 4º do art. 24-A da LC 190/2022
  2. 2 Exigibilidade do DIFAL na hipótese de suposta inoperância do Portal Nacional do DIFAL
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a alegada inoperância do Portal Nacional do DIFAL exige dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, não restando demonstrado direito líquido e certo à não exigência do tributo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se