REsp 2055303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, envolvendo aplicação e modulação de precedente vinculante do STF (Tema 1.093/RE 1.287.019/DF), o que não comporta reexame pelo STJ em recurso especial; além disso, houve falta de prequestionamento do art. 3º da LC 190/22, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties: Recorrente: CESAR TRANSPORTES GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Prequestionamento (súmula 211)

Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Prequestionamento (súmula 211)

Case Brief

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Parties

CESAR TRANSPORTES GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj)

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do agente coator
2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
3 aplicabilidade do Tema 1.093 (RE 1.287.019/DF) ao caso concreto e modulação de efeitos do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.