AREsp 2853835 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos relevantes; aplicou-se a distinção firmada pelo STF no Tema 1.093 (necessidade de lei complementar) às operações com consumidor final não contribuinte, não à hipótese dos autos, que trata de operações entre contribuintes, e concluiu que há substrato normativo suficiente (Constituição, LC 87/1996 e Lei Estadual 10.297/1996) para a cobrança do DIFAL-ST, razão pela qual não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial inadmitido (negado provimento).

Parties
Agravante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Lei Complementar, Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Omissão Inadmissão De Recurso Especial Lei Complementar Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à cobrança do DIFAL em operações destinadas ao uso e consumo e ao ativo imobilizado
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL em operações destinadas a consumidor final não contribuinte (Tema 1.093/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 1.093) a operações entre contribuintes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos relevantes; aplicou-se a distinção firmada pelo STF no Tema 1.093 (necessidade de lei complementar) às operações com consumidor final não contribuinte, não à hipótese dos autos, que trata de operações entre contribuintes, e concluiu que há substrato normativo suficiente (Constituição, LC 87/1996 e Lei Estadual 10.297/1996) para a cobrança do DIFAL-ST, razão pela qual não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial inadmitido (negado provimento).