REsp 2207262 - DECISAO

REsp 2207262 - DECISAO

O exame do recurso especial ficou prejudicado em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1426271 RG (Tema 1266 do STF), razão pela qual foi determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do referido RE, para que a corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Recorrente: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do RE 1426271 RG (tema 1266 Do Stf)
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1266), Suspensão Do Processo, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil DIFAL ICMS Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1266) Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Recorrente

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do RE 1426271 RG (tema 1266 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL/ICMS em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida no STF (Tema 1266)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do RE 1426271 RG

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial ficou prejudicado em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1426271 RG (Tema 1266 do STF), razão pela qual foi determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do referido RE, para que a corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Processo suspenso até publicação do acórdão do RE 1426271 RG (Tema 1266 do STF)