REsp 2185929 - DECISAO

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Não conheci do recurso especial porque a recorrente não enfrentou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (relativa à modulação dos efeitos definida pelo STF), nem demonstrou violação específica de dispositivo federal indicado, faltando o pré-questionamento necessário; aplicou-se por analogia a orientação da Súmula 283/284 do STF e os poderes monocráticos do relator previstos no art. 932 do CPC/2015 foram exercidos para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Modulação De Efeitos, Anterioridade (nonagesimal E Anual), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Modulação De Efeitos Anterioridade (nonagesimal E Anual) Prequestionamento +2 more

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Parties

BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de pré-questionamento
  2. 2 Marco temporal aplicável à modulação dos efeitos definida pelo STF (data do julgamento)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do RE 1.287.019/ADIN 5.469 a ações ajuizadas após 24/02/2021

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a recorrente não enfrentou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (relativa à modulação dos efeitos definida pelo STF), nem demonstrou violação específica de dispositivo federal indicado, faltando o pré-questionamento necessário; aplicou-se por analogia a orientação da Súmula 283/284 do STF e os poderes monocráticos do relator previstos no art. 932 do CPC/2015 foram exercidos para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.