AREsp 2278797 - DECISAO

AREsp 2278797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a ação foi ajuizada após o julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1.093) e que os julgados do STF são aplicáveis desde logo independentemente de publicação, aplicou-se a modulação dos efeitos indicada pelo STF; ademais, por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial revelou-se inadequado, razão pela qual, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial. Assim, não houve omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: NOVELIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil DIFAL ICMS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOVELIS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL em operações interestaduais
  3. 3 momento inicial para a modulação dos efeitos (data do julgamento ou data de publicação da ata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a ação foi ajuizada após o julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1.093) e que os julgados do STF são aplicáveis desde logo independentemente de publicação, aplicou-se a modulação dos efeitos indicada pelo STF; ademais, por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial revelou-se inadequado, razão pela qual, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial. Assim, não houve omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.