AREsp 2396655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de exame da alegada nulidade do julgado por ausência de oposição de embargos de declaração, obstáculo previsto na Súmula 284 do STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante: FA MARINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF
Constitucional Tributário DIFAL Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF

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Parties

FA MARINGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem lei complementar
  3. 3 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de exame da alegada nulidade do julgado por ausência de oposição de embargos de declaração, obstáculo previsto na Súmula 284 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.