REsp 2188738 - DECISAO

REsp 2188738 - DECISAO

O Relator concluiu, em cognição sumária, que a cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte é compatível com o ordenamento jurídico, por previsão constitucional e regulamentação pela Lei Complementar n. 87/1996 e pela legislação estadual (Lei n. 10.297/1996), de modo que a Lei Complementar n. 190/2022 apenas detalhou relação já existente; ademais, a Recorrente não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido nem omissão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal à cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  2. 2 Necessidade de lei complementar federal ou de regulamentação estadual para a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL)
  3. 3 Incidência e interpretação da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) e da legislação estadual (Lei n. 10.297/1996)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu, em cognição sumária, que a cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte é compatível com o ordenamento jurídico, por previsão constitucional e regulamentação pela Lei Complementar n. 87/1996 e pela legislação estadual (Lei n. 10.297/1996), de modo que a Lei Complementar n. 190/2022 apenas detalhou relação já existente; ademais, a Recorrente não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido nem omissão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.