REsp 2167494 - DECISAO

REsp 2167494 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática porque o direito à compensação já havia sido reconhecido na sentença de primeira instância e não foi impugnado pela Fazenda Nacional na apelação, nem foi objeto das razões do recurso especial; assim, restabelece-se a sentença na parte relativa à compensação, tornando prejudicado o Agravo Interno e não conhecendo-se do recurso especial quanto ao questionamento da compensação por fundamento diverso.

Parties
Agravante: ITW FEG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIANAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)
Outcome
Reconsideração parcial da decisão agravada; agravo interno prejudicado; não conheço do recurso especial no ponto em que se questiona o direito à compensação tributária.
Legal Topics
DIFAL, PIS, COFINS, Compensação De Indébito, Juízo De Retratação, Súmula 162 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil DIFAL PIS COFINS Compensação De Indébito Juízo De Retratação Súmula 162 Do STJ

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Parties

ITW FEG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIANAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se é devido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática porque o direito à compensação já havia sido reconhecido na sentença de primeira instância e não foi impugnado pela Fazenda Nacional na apelação, nem foi objeto das razões do recurso especial; assim, restabelece-se a sentença na parte relativa à compensação, tornando prejudicado o Agravo Interno e não conhecendo-se do recurso especial quanto ao questionamento da compensação por fundamento diverso.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão agravada; agravo interno prejudicado; não conheço do recurso especial no ponto em que se questiona o direito à compensação tributária.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão agravada
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 712/724e