REsp 2185160 - DECISAO

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A apreciação do recurso especial é, por ora, prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para realização do juízo de conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.266/STF; portanto, é prematura a admissibilidade do recurso especial e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado por ora prejudicado
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Compensação Tributária, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Anterioridade Nonagesimal Compensação Tributária Repercussão Geral +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do DIFAL a partir de 90 dias da publicação da LC 190/2022
  2. 2 Necessidade de comprovação de assunção do encargo financeiro para repetição de tributo indireto (art. 166 do CTN)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial diante do sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral (Tema 1.266/STF)

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso especial é, por ora, prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para realização do juízo de conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.266/STF; portanto, é prematura a admissibilidade do recurso especial e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Recurso especial julgado por ora prejudicado

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa