AREsp 2643246 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para afastar os óbices indicados (incidência das Súmulas 518 e 735, e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e as regras de admissibilidade processual previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.
Legal Topics
DIFAL, Depósito Judicial, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL Depósito Judicial Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de depósito judicial para suspensão da exigibilidade do DIFAL sobre operações interestaduais destinadas a não contribuintes
  2. 2 Aplicabilidade da LC 190/2022 e do Tema 1093 do STF quanto à cobrança do DIFAL
  3. 3 Incidência das Súmulas (112/STJ, 518/STJ, 735/STF, 284/STF, 182/STJ) no exame da admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para afastar os óbices indicados (incidência das Súmulas 518 e 735, e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e as regras de admissibilidade processual previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.