AREsp 2691844 - DECISAO

AREsp 2691844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.ún., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis, também, as Súmulas 211/STJ e 356/STF quanto à ausência de apreciação da matéria na origem.

Parties
Agravante: BOQUEIRÃO DESMONTE EM ROCHA LTDA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211 E 356, Súmula 182, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211 E 356 Súmula 182 +1 more

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Parties

BOQUEIRÃO DESMONTE EM ROCHA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do DIFAL em aquisições interestaduais por contribuintes antes da LC 190/2022 (permanecendo não apreciada no mérito)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.ún., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis, também, as Súmulas 211/STJ e 356/STF quanto à ausência de apreciação da matéria na origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Em tempo, corrija-se autuação para que conste o nome da parte agravante tão somente uma vez.