REsp 1987557 - DECISAO

REsp 1987557 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de cumprimento do art. 166 do CTN como condição para o levantamento de quantias depositadas em juízo para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL, por entender que tais depósitos não integraram o patrimônio estatal e que a jurisprudência da Corte admite a inaplicabilidade do art. 166 nas hipóteses de depósito destinado à suspensão da exigibilidade.

Parties
Recorrente/impetrante: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.; Órgão Coator/recorrido: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar o condicionamento do levantamento das quantias depositadas ao cumprimento do art. 166 do Código Tributário Nacional.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Depósito Judicial, Art. 166 Do CTN, Tema 1093/stf, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL ICMS Depósito Judicial Art. 166 Do CTN Tema 1093/stf +1 more

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Parties

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

Recorrente/impetrante

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do DIFAL sem observância do art. 166 do CTN
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL conforme EC 87/2015 (Tema 1093/STF)
  3. 3 Efeitos da decisão do STF com repercussão geral e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de cumprimento do art. 166 do CTN como condição para o levantamento de quantias depositadas em juízo para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL, por entender que tais depósitos não integraram o patrimônio estatal e que a jurisprudência da Corte admite a inaplicabilidade do art. 166 nas hipóteses de depósito destinado à suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o condicionamento do levantamento das quantias depositadas ao cumprimento do art. 166 do Código Tributário Nacional.

Orders

  • Afastar o condicionamento do levantamento das quantias depositadas ao cumprimento do art. 166 do CTN.
  • Publique-se. Intimem-se.