AREsp 2870987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre funcionamento do portal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, a questão foi decidida sob fundamento predominantemente constitucional à luz do entendimento do STF sobre a necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL, estando, portanto, a matéria fora do âmbito de revisão do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Lei Complementar 190/2022, Portal Nacional Do DIFAL, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Lei Complementar 190/2022 Portal Nacional Do DIFAL Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMARO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 24-A, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar 190/2022 em razão da ausência de portal para cobrança do DIFAL
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conformidade constitucional da cobrança do DIFAL e necessidade de lei complementar federal (RE 1.287.019/DF, Tema 1093)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre funcionamento do portal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, a questão foi decidida sob fundamento predominantemente constitucional à luz do entendimento do STF sobre a necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL, estando, portanto, a matéria fora do âmbito de revisão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial