AREsp 2710571 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, a matéria examinada pelo tribunal de origem foi considerada eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para examinar o mérito.

Parties
Agravante: AMARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
DIFAL, FECP (fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza), Tema 1.093/stf, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil DIFAL FECP (fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza) Tema 1.093/stf Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

AMARO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.093 do STF e modulação de efeitos
  2. 2 Acessoriedade do FECP em relação ao DIFAL
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de caráter eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, a matéria examinada pelo tribunal de origem foi considerada eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para examinar o mérito.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.