AREsp 2841056 - DECISAO

AREsp 2841056 - DECISAO

Parties
Agravante: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Anterioridade Tributária, Lei Complementar
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF +2 more

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação mínima
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial e competência do STF
  3. 3 necessidade de lei complementar para instituição do DIFAL para destinatário final contribuinte de ICMS