REsp 2136291 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se Súmula 283/STF), a pretensão envolve matéria constitucional cuja apreciação nesta via seria inadequada e a revisão do entendimento sobre a suficiência dos portais estaduais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- DIFAL, Portal Nacional Do DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Lei Distrital 5.546/2015, Tema 1093/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de implementação do Portal previsto no art. 24-A da LC 190/2022 para exigência do DIFAL
- 2 Validade de legislações estaduais e distritais posteriores à LC 87/1996 (ou LC 87) à luz do Tema 1093/STF
- 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se Súmula 283/STF), a pretensão envolve matéria constitucional cuja apreciação nesta via seria inadequada e a revisão do entendimento sobre a suficiência dos portais estaduais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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