AREsp 2935075 - DECISAO

AREsp 2935075 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que a matéria versava predominantemente sobre interpretação constitucional e sobre entendimento já firmado pelo Supremo (RE 1.287.019/Tema 1093) e que, com a edição da LC 190/2022 e do Convênio ICMS n.236/2021, seria possível a cobrança do DIFAL em 2022 observados os 90 dias previstos na própria LC, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo das agravantes; ademais a revisão demandaria interpretação de legislação estadual, o que é obstado pela Súmula 280/STF, impedindo a via especial.

Parties
Agravante: METALÚRGICA DENK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência Do STF (tema 1093)
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL ICMS Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Prequestionamento +3 more

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Parties

METALÚRGICA DENK E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do prequestionamento
  2. 2 incidência do princípio da anterioridade (art. 150, III, CF) e da anterioridade nonagesimal
  3. 3 possibilidade de cobrança do DIFAL em 2022 após entrada em vigor da LC 190/2022 e observância dos 90 dias

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que a matéria versava predominantemente sobre interpretação constitucional e sobre entendimento já firmado pelo Supremo (RE 1.287.019/Tema 1093) e que, com a edição da LC 190/2022 e do Convênio ICMS n.236/2021, seria possível a cobrança do DIFAL em 2022 observados os 90 dias previstos na própria LC, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo das agravantes; ademais a revisão demandaria interpretação de legislação estadual, o que é obstado pela Súmula 280/STF, impedindo a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.