AREsp 2896511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (aplicação de precedentes vinculantes do STF), matéria que não pode ser reanalisada no recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal para a interpretação e eventual reforma do julgado constitucional.

Parties
Recorrente: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, FECP (fundo Estadual De Combate E Erradicação Da Pobreza), Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Precedentes Vinculantes Do STF, Art. 927 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil DIFAL FECP (fundo Estadual De Combate E Erradicação Da Pobreza) Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Precedentes Vinculantes Do STF Art. 927 Do CPC

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Parties

SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem lei complementar federal
  2. 2 Possibilidade de cobrança do adicional do FECP após afastamento do DIFAL
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir matéria de natureza constitucional e a interpretação de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (aplicação de precedentes vinculantes do STF), matéria que não pode ser reanalisada no recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal para a interpretação e eventual reforma do julgado constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.