REsp 2121740 - DECISAO

REsp 2121740 - DECISAO

Cassou-se a decisão monocrática de fl. 673 por erro in procedendo, porquanto o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 deve ser realizado pelo órgão colegiado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado pratique o juízo de retratação em conformidade com o Tema 1093/STF.

Parties
Recorrente: Água Viva Distribuidora de Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (cassação Da Decisão De Retratação Monocrática E Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão monocrática de retratação cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação pelo órgão colegiado e decisão em conformidade com o Tema 1093/STF.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Juízo De Retratação, Portal Do DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Tema 1093/stf
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Juízo De Retratação Portal Do DIFAL Lei Complementar 190/2022 Tema 1093/stf

Case Brief

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Parties

Água Viva Distribuidora de Materiais de Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (cassação Da Decisão De Retratação Monocrática E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de validação de legislação local anterior à LC 190/2022
  2. 2 Requisito de implementação do Portal previsto no art. 24-A da LC 190/2022
  3. 3 Competência e forma do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Cassou-se a decisão monocrática de fl. 673 por erro in procedendo, porquanto o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 deve ser realizado pelo órgão colegiado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado pratique o juízo de retratação em conformidade com o Tema 1093/STF.

Court Disposition

Decisão monocrática de retratação cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação pelo órgão colegiado e decisão em conformidade com o Tema 1093/STF.

Orders

  • Cassar a decisão de fl. 673.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/2015, o órgão colegiado decida em conformidade com o Tema 1.093/STF.