AREsp 2861964 - DECISAO

AREsp 2861964 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula n. 284 do STF no juízo de admissibilidade, descumprindo o ônus de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: CB GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS ST, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Tributário DIFAL ICMS ST Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

CB GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ sobre o ônus de impugnação específica
  3. 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial (necessidade de impugnação integral)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula n. 284 do STF no juízo de admissibilidade, descumprindo o ônus de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ)