REsp 2005288 - DECISAO

REsp 2005288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão sobre a modulação de efeitos não foi suscitada no recurso especial; trazer a tese apenas nos embargos constitui inovação recursal e está preclusa, não havendo vício formal exigindo correção nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
DIFAL, PIS, COFINS, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL PIS COFINS Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se há omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos do Tema 69 do STF
  2. 2 se é admissível inovação recursal trazida apenas nos embargos de declaração
  3. 3 se o diferencial de alíquotas do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS (contexto fático/jurisdicional)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão sobre a modulação de efeitos não foi suscitada no recurso especial; trazer a tese apenas nos embargos constitui inovação recursal e está preclusa, não havendo vício formal exigindo correção nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.