REsp 2188380 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão na decisão recorrida: o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que a pretensão do mandado de segurança estava limitada ao ano-calendário de 2022 e que, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022 e a suspensão cautelar feita pelo Estado do Rio Grande do Sul até 01/04/2022, não houve violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal que justificasse ampliar a suspensão da exigibilidade para exercícios posteriores.

Parties
Agravante: Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comércio de Produtos de Diagnósticos Ltda. e outras; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança, Anterioridade Anual, Suspensão Da Exigibilidade, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Mandado De Segurança Anterioridade Anual Suspensão Da Exigibilidade Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comércio de Produtos de Diagnósticos Ltda. e outras

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, b, CF)
  2. 2 alcance temporal da suspensão da exigibilidade do DIFAL (se limitada a 2022 ou abrangente aos exercícios subsequentes)
  3. 3 possibilidade de cobrança do DIFAL após edição da Lei Complementar nº 190/2022 e respeito ao prazo nonagesimal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão na decisão recorrida: o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que a pretensão do mandado de segurança estava limitada ao ano-calendário de 2022 e que, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022 e a suspensão cautelar feita pelo Estado do Rio Grande do Sul até 01/04/2022, não houve violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal que justificasse ampliar a suspensão da exigibilidade para exercícios posteriores.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que confirmou a denegação do mandado de segurança