AREsp 2744840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido motivou suficientemente a decisão (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, cuja revisão pelo STJ via recurso especial seria inviável por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Modulação De Efeitos Competência Do STF Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do entendimento do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) e da ADI 5.469/DF e à modulação de efeitos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido motivou suficientemente a decisão (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, cuja revisão pelo STJ via recurso especial seria inviável por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.