REsp 2152237 - DECISAO

REsp 2152237 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para suprir omissão relativa às questões apontadas no recurso especial, sem alterar o decisum original, já que o Tribunal de origem fundou sua decisão de forma suficiente e o recorrente não demonstrou a existência de omissão no acórdão nem indicou o dispositivo federal supostamente interpretado divergentemente, de modo que o desprovimento do recurso especial do Estado de São Paulo foi mantido.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem alterar o comando decisório, mantendo‑se o desprovimento do recurso especial do Estado de São Paulo.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Compensação Tributária Por Mandado De Segurança, Omissão De Acórdão, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Noventena, Anterioridade
Direito Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Compensação Tributária Por Mandado De Segurança Omissão De Acórdão Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação tributária por meio de mandado de segurança
  3. 3 cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) e aplicabilidade da noventena e da anterioridade

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para suprir omissão relativa às questões apontadas no recurso especial, sem alterar o decisum original, já que o Tribunal de origem fundou sua decisão de forma suficiente e o recorrente não demonstrou a existência de omissão no acórdão nem indicou o dispositivo federal supostamente interpretado divergentemente, de modo que o desprovimento do recurso especial do Estado de São Paulo foi mantido.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem alterar o comando decisório, mantendo‑se o desprovimento do recurso especial do Estado de São Paulo.

Orders

  • Acrescentar a análise das questões encimadas sem alterar o comando decisório
  • Publique‑se. Intime‑se.