REsp 2221056 - DECISAO

REsp 2221056 - DECISAO

Por afetar matéria submetida à repercussão geral no STF (RE 1.426.271/CE - Tema 1.266), a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local em face do decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando evitar decisões conflitantes e por economia processual.

Parties
Recorrente/impetrante: Go Comércio de Artigos Eletronicos e Acessorios Ltda e Filial(is) e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266).
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Lei Complementar Nº 190/2022, Convênio ICMS Nº 236/2021, Anterioridade, Tema 1.266 (re 1.426.271/ce), Portal DIFAL
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil DIFAL ICMS Emenda Constitucional Nº 87/2015 Lei Complementar Nº 190/2022 Convênio ICMS Nº 236/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Go Comércio de Artigos Eletronicos e Acessorios Ltda e Filial(is) e outros

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS
  2. 2 Exigibilidade do DIFAL condicionada à disponibilização integral do Portal previsto no art. 24-A da LC 190/2022
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF a contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

Por afetar matéria submetida à repercussão geral no STF (RE 1.426.271/CE - Tema 1.266), a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local em face do decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando evitar decisões conflitantes e por economia processual.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266).

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.