AREsp 2982800 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a afetação do tema aos recursos repetitivos não supre a deficiência de admissibilidade.

Parties
Embargante: KLABIN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
DIFAL, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Administrativo DIFAL Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

KLABIN S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de suspensão de processos afetados pela sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se a afetação do tema aos recursos repetitivos impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a afetação do tema aos recursos repetitivos não supre a deficiência de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)