REsp 2237113 - DECISAO

REsp 2237113 - DECISAO

Havendo afetação do tema n. 1363/STJ e determinação de sobrestamento nos termos do rito de repetitivos, determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Exame Prejudicado
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1363/STJ.
Legal Topics
DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Gia/icms, Constituição Do Crédito Tributário, Afetação Tema 1363/stj
Tributário DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Gia/icms Constituição Do Crédito Tributário Afetação Tema 1363/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema n. 1363/STJ e determinação de sobrestamento nos termos do rito de repetitivos, determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1363/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.