REsp 2191582 - DECISAO

REsp 2191582 - DECISAO

O processo foi considerado afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ); por essa razão determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JBS S.A.; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Processo Afetado Ao Tema Repetitivo (tema 1.369); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Convênio ICMS Nº 66/88, Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.369), Repercussão Geral (tema 1266)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança DIFAL ICMS Emenda Constitucional Nº 87/2015 Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Convênio ICMS Nº 66/88 +3 more

Case Brief

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Parties

JBS S.A.

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Processo Afetado Ao Tema Repetitivo (tema 1.369); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do ICMS
  2. 2 Necessidade de lei complementar federal para legitimar a cobrança do DIFAL-contribuinte antes da LC 190/2022
  3. 3 Efeito da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.369) sobre a tramitação do processo

Ratio Decidendi

O processo foi considerado afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ); por essa razão determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1.369 do STJ