REsp 2222911 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a apreciação da tese recursal exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ e, subsidiariamente, a questão principal foi decidida com fundamento constitucional, sendo de competência do STF, o que torna inviável o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança, Súmula N. 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 927 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei Complementar 190/2022, Competência Do STF, Convênio ICMS N. 235/2021
Processual Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Mandado De Segurança Súmula N. 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 927 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) pode ocorrer antes da operacionalidade de portal nacional previsto no art. 24‑A da LC 190/2022
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a apreciação da tese recursal exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ e, subsidiariamente, a questão principal foi decidida com fundamento constitucional, sendo de competência do STF, o que torna inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso.